Legislação

Lei 197/2018

Vigente

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019
Lei 189/2017

Vigente

Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018
Lei 187/2017

Vigente

Plano Plurianual 2018-2021
Lei 179/2017

Vigente

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018
Lei 174/2016

Vigente

Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017
Lei 170/2016

Vigente

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017
Lei 150/2013

Vigente

Plano Plurianual 2014-2017